Domingo, 17 de Novembro de 2019 - 22:51
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Procuradoria-Geral

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL

 

PROCURADOR

 

Ademir Jesus da Veiga

Procurador-Geral do Município

Curriculum

 

A Procuradoria-Geral do Município de Diamante do Sul foi criada pela Lei Municipal nº 1.127, de 7 de maio de 2019 e devidamente instalada pelo Decreto nº 2.237, de 8 de maio de 2019.

 

Missão

Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.

 

Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

 

A advocacia do Município de Diamante do Sul será exercida com exclusividade pela Procuradoria-Geral do Município, órgão incumbido da organização dos serviços jurídicos da administração municipal, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e sendo a ele subordinado, competindo-lhe:

 

I - observar nas atividades dos órgãos municipais, em qualquer tempo, a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência com vistas à proteção do patrimônio e do interesse público;

II - assegurar a adequada orientação jurídica ao chefe do Poder Executivo e aos órgãos da administração municipal, que submeterão à apreciação da Procuradoria-Geral do Município quaisquer expedientes envolvendo temas jurídicos;

III - assistir e representar as Autarquias e Fundações municipais, supervisionar os trabalhos, mesmo que tenham assessoria jurídica própria;

IV - articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal;

V - representar o Município de Diamante do Sul judicialmente e extrajudicialmente e assegurar a adequada defesa jurídica dos seus interesses, em qualquer instância judicial, foro ou tribunal;

VI – receber citação em nome do Município de Diamante do Sul nas ações propostas em seu desfavor;

VII - supervisionar e orientar, desde o lançamento dos créditos tributários do Município até o findar do processo administrativo fiscal, bem como promover a cobrança judicial da dívida ativa e demais créditos do Município;

VIII - elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios, editais, emitir parecer a respeito da legalidade dos atos da administração, bem como exarar pareceres orientativos e opinativos que, uma vez aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, terão força normativa em todas as áreas da Administração Municipal

IX - revisar e atualizar a legislação municipal, estudar, examinar e elaborar projetos de lei, decretos e regulamentos;

X - realizar o acompanhamento de todo o processo licitatório, da fase inicial até a sua conclusão, inclusive análise de eventuais recursos;

XI - supervisionar concursos para a admissão de pessoal no serviço público municipal;

XII - receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e propor a instauração de sindicância e inquéritos, sempre que cabíveis, como também recomendando aos órgãos da administração as medidas necessárias à defesa dos direitos dos cidadãos;

XIII - opinar sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta ou indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XIV - pesquisar a jurisprudência e doutrina, com a finalidade de enriquecer o acervo jurídico, bem como a sua aplicabilidade na administração;

XV -redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, ofícios e outros de acordo com o interesse da Administração;

XVI – encaminhar à apreciação da Câmara Municipal os projetos de lei, mediante ofício;

XVII – elaborar mensagens do Poder Executivo à Câmara de Vereadores, quando solicitado pelo Prefeito;

XVIII - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e promover as ações judiciais respectivas e representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;

XIX - prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos;

XX - defender, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em plenário ou fora dele, os interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito;

XXI - levar ao conhecimento do Prefeito, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência;

XXII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município, certificando a vigência das mesmas quando requerido;

XXIII - exercer outras atividades que lhe forem conferidas por lei, delegação ou determinação do chefe do Poder Executivo.

 

 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL

Horário Atendimento Médico

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MÉDICOS:

-MEDICO JOSE PEREIRA ALBUQUERQUE ATENDE DAS 7:30 H AS 11:30 H A 13:00 H AS 17:OO H DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA TOTALIZANDO 32H
-MEDICO PAULO GONTIJO RODRIGUES ATENDE DAS 7:30 H AS 11:30 H A 13:00 H AS 17:OO H DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA 40 H
-MEDICO RENATO UCHOA ATENDE NAS TERÇAS-FEIRAS A CADA 15 DIAS TOTALIZANDO 08 H MENSAIS.

Horário e endereços

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO

08:00 as 12:00hs e das 13:00 as 17:00hs

ENDEREÇOS OFICIAIS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
END: AV GETULIO VARGAS, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1297

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
END: AV GETULIO VARGAS, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1297

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
END: AV GETULIO VARGAS, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1297

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
END: AV GETULIO VARGAS, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1100

 

SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
END: RUA IVAN FERREIRA DO AMARAL, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1030

 

CONSELHO TUTELAR
END: RUA IVAN FERREIRA DO AMARAL, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1272

 

SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO
END: RUA IVAN FERREIRA DO AMARAL, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1059

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
END: AV GETULIO VARGAS, SN - CENTRO
TEL: CONTATO: 45-3230-1123

Prefeitura

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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - IN N.58/2011 - TCE - EXERCÍCIO 2012

 

ANEXO 12 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DESPESA EMPENHADA

ANEXO 12 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DESPESA LIQUIDADA

ANEXO 12 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DESPESA PAGA

ANEXO 13 BALANÇO FINANCEIRO

ANEXO 14 BALANÇO PATRIMONIAL

ANEXO 15 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

ANEXO 16 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

ANEXO 17 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITA

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE

DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL