Domingo, 17 de Novembro de 2019 - 22:52
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Procuradoria-Geral

Postado em Neutra

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL

 

PROCURADOR

 

Ademir Jesus da Veiga

Procurador-Geral do Município

Curriculum

 

A Procuradoria-Geral do Município de Diamante do Sul foi criada pela Lei Municipal nº 1.127, de 7 de maio de 2019 e devidamente instalada pelo Decreto nº 2.237, de 8 de maio de 2019.

 

Missão

Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.

 

Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

 

A advocacia do Município de Diamante do Sul será exercida com exclusividade pela Procuradoria-Geral do Município, órgão incumbido da organização dos serviços jurídicos da administração municipal, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e sendo a ele subordinado, competindo-lhe:

 

I - observar nas atividades dos órgãos municipais, em qualquer tempo, a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência com vistas à proteção do patrimônio e do interesse público;

II - assegurar a adequada orientação jurídica ao chefe do Poder Executivo e aos órgãos da administração municipal, que submeterão à apreciação da Procuradoria-Geral do Município quaisquer expedientes envolvendo temas jurídicos;

III - assistir e representar as Autarquias e Fundações municipais, supervisionar os trabalhos, mesmo que tenham assessoria jurídica própria;

IV - articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal;

V - representar o Município de Diamante do Sul judicialmente e extrajudicialmente e assegurar a adequada defesa jurídica dos seus interesses, em qualquer instância judicial, foro ou tribunal;

VI – receber citação em nome do Município de Diamante do Sul nas ações propostas em seu desfavor;

VII - supervisionar e orientar, desde o lançamento dos créditos tributários do Município até o findar do processo administrativo fiscal, bem como promover a cobrança judicial da dívida ativa e demais créditos do Município;

VIII - elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios, editais, emitir parecer a respeito da legalidade dos atos da administração, bem como exarar pareceres orientativos e opinativos que, uma vez aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, terão força normativa em todas as áreas da Administração Municipal

IX - revisar e atualizar a legislação municipal, estudar, examinar e elaborar projetos de lei, decretos e regulamentos;

X - realizar o acompanhamento de todo o processo licitatório, da fase inicial até a sua conclusão, inclusive análise de eventuais recursos;

XI - supervisionar concursos para a admissão de pessoal no serviço público municipal;

XII - receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e propor a instauração de sindicância e inquéritos, sempre que cabíveis, como também recomendando aos órgãos da administração as medidas necessárias à defesa dos direitos dos cidadãos;

XIII - opinar sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta ou indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XIV - pesquisar a jurisprudência e doutrina, com a finalidade de enriquecer o acervo jurídico, bem como a sua aplicabilidade na administração;

XV -redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, ofícios e outros de acordo com o interesse da Administração;

XVI – encaminhar à apreciação da Câmara Municipal os projetos de lei, mediante ofício;

XVII – elaborar mensagens do Poder Executivo à Câmara de Vereadores, quando solicitado pelo Prefeito;

XVIII - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e promover as ações judiciais respectivas e representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;

XIX - prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos;

XX - defender, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em plenário ou fora dele, os interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito;

XXI - levar ao conhecimento do Prefeito, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência;

XXII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município, certificando a vigência das mesmas quando requerido;

XXIII - exercer outras atividades que lhe forem conferidas por lei, delegação ou determinação do chefe do Poder Executivo.

 

 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL