Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual o Telefone da Prefeitura?
(45)3230-1297
Qual o CNPJ da Prefeitura?
95.595.120/0001-95
O que é o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC?
É um canal de transparência pública que permite aos cidadãos solicitar informações de interesse pessoal ou coletivo. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação completa do requerente e a especificação da informação requerida.
O que é o Portal da Transparência?
Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.
Por que o Portal da Transparência foi criado?
Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.
Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?
Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em “Mapa do Site”, o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.
Quem pode acessar o Portal da Transparência?
Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.
O que é LAI?
É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.
O que é LRF?
É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.
O que são “Dados Abertos” e para que servem?
É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em “Dados Abertos”, onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.