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Legislação - Leis

lei n 11492019 Fazer Download

lei 1148 – fixa diaria dos vereadores e servidores da camara municipal Fazer Download

lei 11472019 – suplementar Fazer Download

lei 1146 – concede trator e equipamentos em comodato para associacao de moradores Fazer Download

lei 1145 – concede trator e equipamentos em comodato para associao de moradores Fazer Download

lei 1144 – concede trator e equipamentos em comodato para associao de moradores Fazer Download

lei 1143 – concede trator e equipamentos em comodato para associao de moradores Fazer Download

lei 1142 – concede trator e equipamentos em comodato para associao de moradores Fazer Download

lei 1141 – concede trator e equipamentos em comodato para associacao de moradores Fazer Download

lei n 11402019 Fazer Download

lei 11392019 superavit2018 Fazer Download

lei 11382019 – suplementar Fazer Download

lei n 11372019 Fazer Download

lei 11362019 superavit2018 Fazer Download

lei 1135 – dispoe sobre a poltica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente Fazer Download

lei 1134 – altera art. 1 da lei 828 que trata do consorio intergestores parana saude Fazer Download

lei 1133 – revoga lei 698 2012 – dispoe sobre concesso de diarias a servidores da administracao Fazer Download

lei n 11312019 Fazer Download

lei n 11302019 Fazer Download

lei 11292019 superavit2018 Fazer Download

lei 1128 – altera lei municipal 775 2014 que institui adicional de qualificao dos funcionarios do municpio Fazer Download

lei 1127 – institui a procuradoria geral do municipio 1 Fazer Download

lei 1126 -autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crdito adicional suplementar Fazer Download

lei 1125 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1124 – autoriza a efetuar a abertura de credito adicional especial Fazer Download

lei 1123 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1122 -autoriza a efeturar a abertura de credito adicional especial Fazer Download

lei 1121 – autoriza a efetuar a abertura de credito adicional especial Fazer Download

lei 1120 – autoriza a efeturar a abertura de credito adicional especial Fazer Download

lei 1119 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1118 – altera lei 779 2014 – art. 2 e 3 Fazer Download

lei 1117 -autoriza a efetuar abertura de credito adicional espcial Fazer Download

lei 1116 -inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1115 – altera lei municipal 220 2001 Fazer Download

lei 1114 – autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial Fazer Download

lei 1113 -autoirza abertura de credito adicional especial no orcamento para 2019 incluso ldo e ppa Fazer Download

lei 1112 – autorizao o municpio a celebrar parcelamento de dvida junto a receita federal do brasil Fazer Download

lei 1111 -inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1110 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1109 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1108 -inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1107 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1106 – autoriza abertura de credito adicional suplementar Fazer Download

lei 1105 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1104 – dispoe sobre fornecimento de kit bsico de material escolar Fazer Download

lei 1103 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1102 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de crdito adicional especial Fazer Download

lei 1101 – inclu meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito adicional especial Fazer Download