Legislação - Leis

LEIS/lei 955 – dispoe sobre abertura de credito adicional especial.docFazer Download
LEIS/lei 954 – autoriza abertura de credito adicional suplementar 2.docxFazer Download
LEIS/lei 953 – inexistente.docxFazer Download
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LEIS/lei 951 – autoriza abertura de credito adicional especial.docFazer Download
LEIS/lei 950 – autoriza abertura de credito adicional suplementar.docxFazer Download
LEIS/lei 949 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
LEIS/lei 948 – autoriza abertura de credito adicional especial.docxFazer Download
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LEIS/lei 946 – autoriza abertura de credito adicional suplementar.docxFazer Download
LEIS/lei 945 – inexistente.docxFazer Download
LEIS/lei 944 -autoriza abertura de credito adicional especial.docxFazer Download
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LEIS/lei 941 – autoriza abertura de credito adicional especial.docFazer Download
LEIS/lei 940 – dispe sobre as diretrizes para a.docFazer Download
LEIS/lei 939 -autoriza abertura de credito adicional suplementar.docxFazer Download
LEIS/lei 938 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
LEIS/lei 937 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
LEIS/lei 936 – autoriza abertura de credito adicional suplementar.docxFazer Download
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LEIS/lei 929 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
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LEIS/lei 919- autoriza abertura de credito adicional especial.docFazer Download
LEIS/lei 918 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
LEIS/lei 917 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
LEIS/lei 916 – dispoe sobre a implementacao do programa de combate a dengue.docxFazer Download
LEIS/lei 914 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
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LEIS/lei 911 – revoga lei 641 – institui diario eletronico.docxFazer Download
LEIS/lei 910 – inclui meta no plano plurianual lei de diretrizes e autoriza abertura de credito.docFazer Download
LEIS/lei 909 – altera critrios de progresso funcional e ascenso funcional dos servidores camara.docFazer Download
LEIS/lei 908 – recomposicao dos subsidios mensais dos vereadores e presidente da camara.docFazer Download
LEIS/lei 908 – errata fixa subsidios mensais dos vereadores e presidente da camara.docFazer Download