Legislação - Decretos

Decreto_N_1638_2014_Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira e o Cronograma da Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2014.Fazer Download
Decreto_N_1629_2013_Crédito SuplementarFazer Download
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Decreto_N_1616_2013_Inclui meta no plano plurianualFazer Download
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Decreto_N_1614_2013_Inclui meta no plano plurianualFazer Download
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Decreto_N_1581_2013_Altera composição do conselho municipal – CMAS.Fazer Download
Decreto_N_1570_2013_Inclui meta no plano plurianualFazer Download
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Decreto_N_1567_2013_Inclui meta no plano plurianualFazer Download
Decreto_N_1562_2013_Crédito suplementarFazer Download
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Decreto_N_1553_2013_Inclui meta no plano plurianualFazer Download
Decreto_N_1546_2013_Crédito suplementarFazer Download
Decreto_N_1554_2013_Inclui meta no plano plurianualFazer Download
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Decreto_N_1805_2015_Concede AposentadoriaFazer Download
Decreto_N_1804_2015_Exonera servidorFazer Download
Decreto_N_1803_2015_Altera composição do Conselho Municipal CMASFazer Download
Decreto_N_1802_2015_Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos a Pessoa IdosaFazer Download
Decreto_N_1800_2015_Exonera servidorFazer Download
Decreto_N_1799_2015_Convoca a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Fazer Download
Decreto_N_1798_2015_Nomeia servidorFazer Download
Decreto_N_1797_2015_Convoca a I Conferência Municipal de ATER – Assistência Técnica e Extensão RuralFazer Download
Decreto_N_1795_2015_Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa IdosaFazer Download
Decreto_N_1794_2015_Convoca a IV Conferência Municipal de Segurança AlimentarFazer Download
Decreto_N_1793_2015_Nomeia servidorFazer Download
Decreto_N_1792_2015_Nomeia servidorFazer Download